AREsp 2610206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos (incidência da Súmula 284 do STF), o recurso não especificou os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e o enfrentamento do mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/recorrido: CHRISTIAN GALVANI BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/interlocutória
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Incapacidade Temporária, Encostamento, Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Incapacidade Temporária Encostamento Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

CHRISTIAN GALVANI BOAVENTURA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei nº 13.954/2019 às relações jurídicas em andamento
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 falta de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos (incidência da Súmula 284 do STF), o recurso não especificou os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e o enfrentamento do mérito demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.