AREsp 2708665 - DECISAO

AREsp 2708665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a alteração pretendida para reconhecer incapacidade definitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre nexo de causalidade e reintegração de militares temporários.

Parties
Agravante: Joel Alves Soares; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento, Reforma, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Processual Civil Administrativo Militar Reintegração Licenciamento Reforma Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joel Alves Soares

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à reintegração como adido
  3. 3 nexo de causalidade entre enfermidade e serviço militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a alteração pretendida para reconhecer incapacidade definitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre nexo de causalidade e reintegração de militares temporários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.