AREsp 2749673 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, bem como pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando o agravante que a questão poderia ser solucionada sem reexame de matéria fático-probatória; aplicam-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/autor: LUIZ ROBERTO CASTRO DE SOUZA AGUIAR; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Prescrição Do Fundo De Direito, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta/dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reintegração Prescrição Do Fundo De Direito Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta/dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO CASTRO DE SOUZA AGUIAR

Agravante/autor

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de prazo prescricional aplicável à pretensão (5 anos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, bem como pela incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando o agravante que a questão poderia ser solucionada sem reexame de matéria fático-probatória; aplicam-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.