AREsp 2434789 - DECISAO

AREsp 2434789 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que a valoração de que a demissão indevida constitui mero dissabor e, portanto, não configura dano moral, envolve reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial interposto por Francisco. Quanto ao Estado do Ceará, o Tribunal de origem apreciou as alegações de omissão e a adequação da via eleita, decidiu que não houve omissão e que a ação intentada na origem era adequada para pleitear as vantagens pecuniárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS; Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial E Dos Recursos Especiais
Outcome
Relativamente a FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; relativamente ao ESTADO DO CEARA: conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Adequação Da Via Eleita (cumprimento De Sentença Vs Ação Ordinária)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Servidor Público Reintegração Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS

Recorrente

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial E Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se cabe indenização por dano moral em razão de demissão indevida seguida de reintegração
  2. 2 Efeitos ex tunc da declaração de nulidade de ato de demissão e alcance das vantagens pecuniárias
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação contra o Estado por ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que a valoração de que a demissão indevida constitui mero dissabor e, portanto, não configura dano moral, envolve reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial interposto por Francisco. Quanto ao Estado do Ceará, o Tribunal de origem apreciou as alegações de omissão e a adequação da via eleita, decidiu que não houve omissão e que a ação intentada na origem era adequada para pleitear as vantagens pecuniárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Relativamente a FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; relativamente ao ESTADO DO CEARA: conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.