REsp 2166793 - DECISAO

REsp 2166793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que as alegações que demandariam alteração da conclusão sobre nexo de causalidade e incapacidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o autor apresenta incapacidade temporária passível de reintegração como adido para tratamento, e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrido: Parte autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Temporária Nexo De Causalidade Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário em face de incapacidade temporária
  2. 2 necessidade de reintegração como adido para tratamento médico enquanto perdurar incapacidade temporária
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre atividade militar e patologia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que as alegações que demandariam alteração da conclusão sobre nexo de causalidade e incapacidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o autor apresenta incapacidade temporária passível de reintegração como adido para tratamento, e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.