AREsp 2804995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAJA; Recorrida: PROMOVENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Remuneração De Servidor Público, Enriquecimento Ilícito, Nulidade De Ato Administrativo, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Reintegração Remuneração De Servidor Público Enriquecimento Ilícito Nulidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAJA

Agravante

PROMOVENTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiente impugnação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação do ente público de pagar remunerações relativas a período em que servidor esteve afastado
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, de modo que remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.