AREsp 2787767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, impedindo a revisão por recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINA XAVIER PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Ressarcimento Retroativo, Auxílio Alimentação, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reintegração Ressarcimento Retroativo Auxílio Alimentação Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

BRUNA CRISTINA XAVIER PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamentação constitucional exclusiva do acórdão
  2. 2 Direito ao recebimento retroativo do auxílio-alimentação em caso de reintegração por anulação de processo administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 55 do STF quanto ao auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, impedindo a revisão por recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.