REsp 2191640 - DECISAO

REsp 2191640 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STF que impede indenização ou promoções retroativas em nomeações tardias impostas por decisão judicial, salvo flagrante arbitrariedade; não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse reforma, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários para 13% do valor da causa.

Parties
Recorrente: MARCELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa.
Legal Topics
Reintegração, Nomeação Tardia, Promoções Funcionais, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Direitos Dos Servidores Públicos Concurso Público Reintegração Nomeação Tardia Promoções Funcionais +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reintegração/posse determinada judicialmente gera direito a indenização ou a promoções retrospectivas
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão por não enfrentar precedentes invocados (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral do STF (Temas n. 454 e 681) e das súmulas do STF/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STF que impede indenização ou promoções retroativas em nomeações tardias impostas por decisão judicial, salvo flagrante arbitrariedade; não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse reforma, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial