AREsp 2792717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria o reexame do conjunto probatório, o que autoriza a manutenção da inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; arbitraram-se honorários em acréscimo com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARGEO TEODORO FERNANDES BARBOSA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARGEO TEODORO FERNANDES BARBOSA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria o reexame do conjunto probatório, o que autoriza a manutenção da inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; arbitraram-se honorários em acréscimo com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 551), respeitados os limites legais
  • Publique-se