REsp 2159421 - DECISAO

REsp 2159421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou concretamente omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). O acórdão recorrido concluiu pela reintegração do autor como adido para tratamento em face de incapacidade temporária comprovada na data do desligamento e concausalidade com o serviço.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento, Incapacidade Temporária, Reforma Militar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Militar Processual Civil Reintegração Licenciamento Incapacidade Temporária Reforma Militar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 ao caso concreto
  2. 2 Requisito de incapacidade definitiva para concessão de reforma militar versus tratamento/encostamento em caso de incapacidade temporária
  3. 3 Possibilidade de reintegração de militar licenciado para tratamento médico-hospitalar enquanto durar a recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou concretamente omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). O acórdão recorrido concluiu pela reintegração do autor como adido para tratamento em face de incapacidade temporária comprovada na data do desligamento e concausalidade com o serviço.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.