AREsp 2711873 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: o recorrente alegou, de forma genérica, violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC sem demonstrar, clara, direta e particularizadamente, como o acórdão violou os dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração, Servidor Militar Estadual, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 140 Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração Servidor Militar Estadual Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 140 Do CPC Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: o recorrente alegou, de forma genérica, violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC sem demonstrar, clara, direta e particularizadamente, como o acórdão violou os dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.