AREsp 2824541 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Kleber Eduardo Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (não Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Reintegração, Reforma Por Invalidez, Incapacidade, Nexo Causal, Licenciamento De Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Kleber Eduardo Gomes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (não Provimento)
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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