AREsp 2765017 - DECISAO

AREsp 2765017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de pré-questionamento e de indicação fundamentada de negativa de prestação jurisdicional (não atendimento ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025), e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à incapacidade médica necessária à reintegração, mantendo a decisão de improcedência.

Parties
Agravante: BRÍCIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Parte Demandada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração, Ato De Licenciamento, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Indenização Por Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MILITAR Reintegração Ato De Licenciamento Ônus Da Prova Perícia Judicial Indenização Por Danos +3 more

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Parties

BRÍCIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 ônus da prova quanto à incapacidade médica para reintegração
  3. 3 presunção de legalidade dos atos administrativos militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de pré-questionamento e de indicação fundamentada de negativa de prestação jurisdicional (não atendimento ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025), e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à incapacidade médica necessária à reintegração, mantendo a decisão de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente, em 10% do valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se