REsp 2212849 - DECISAO

REsp 2212849 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: não ficou demonstrada violação do art. 489, §1º do CPC e faltou o prequestionamento necessário quanto ao art. 373 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROSANA DA CUNHA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Vencimentos Retroativos, Plantão Médico, Natureza Propter Laborem, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Vencimentos Retroativos Plantão Médico Natureza Propter Laborem Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DA CUNHA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Natureza da gratificação por plantão médico e sua inclusão em vencimentos retroativos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: não ficou demonstrada violação do art. 489, §1º do CPC e faltou o prequestionamento necessário quanto ao art. 373 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.