REsp 2191640 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC); as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o art. 21 da LINDB não sustenta a pretensão de promoções retroativas; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reintegração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, LINDB Art. 21, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Posse Tardia/nomeação Judicial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reintegração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF LINDB Art. 21 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) +1 more

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Parties

MARCELA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do direito a promoções funcionais em caso de posse tardia/reconhecimento judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 21 da LINDB à pretensão de promoções retroativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC); as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o art. 21 da LINDB não sustenta a pretensão de promoções retroativas; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.