AREsp 2922980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INHAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Salários Atrasados, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Decisão Surpresa, Saneamento Do Processo, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Salários Atrasados Cerceamento De Defesa Prova Pericial Decisão Surpresa Saneamento Do Processo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INHAPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 374, 443 e 487 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de individualização de dispositivos legais no recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se