AREsp 2901438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o militar temporário não estável tem direito à reforma ex officio quando considerado incapaz apenas para o serviço militar sem nexo de causalidade com o serviço
2. 2 se a desincorporação é cabível quando há incapacidade apenas para as atividades militares e ausência de nexo causal
3. 3 efeito da renúncia ao tratamento médico sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no laudo pericial e na fixação fática das instâncias ordinárias, que o agravante apresenta doença degenerativa sem nexo de causalidade com o serviço militar, estando definitivamente incapacitado apenas para o serviço militar e não inválido; tal conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.123.371/RS e paradigmas), de modo que o reexame da prova pericial é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ; por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.