AREsp 2947076 - DECISAO

AREsp 2947076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada pela recorrente envolve discussão de dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório e/ou as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: THAMIRES PEREIRA RODRIGUES; Agravado: FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Estabilidade No Serviço Público, Contrato Por Processo Seletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Reintegração Estabilidade No Serviço Público Contrato Por Processo Seletivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

THAMIRES PEREIRA RODRIGUES

Agravante

FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BAURU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 37, II e § 1º da CF/1988 quanto à reintegração
  2. 2 ofensa ao art. 41 da CF/1988 e ao art. 8º da Lei n. 11.350/2006 quanto à nulidade da dispensa imotivada
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada pela recorrente envolve discussão de dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório e/ou as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se