REsp 2178598 - DECISAO

REsp 2178598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Da Lei N. 13.954/2019, Trato Sucessivo, Rebus Sic Stantibus, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.