AREsp 2975945 - DECISAO

AREsp 2975945 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Reintegração, Efeitos Financeiros Retroativos, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Omissão No Julgado, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Serviço Público Reintegração Efeitos Financeiros Retroativos Execução De Sentença Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (arts. 502 a 508 CPC)