REsp 2231468 - DECISAO

REsp 2231468 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (inexigibilidade do título, vedação ao enriquecimento sem causa e natureza da atuação como nomeação tardia ou reintegração), reconhecida a violação ao art. 489 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Município para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES; Recorrida: SERVIDOR/AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial do Município provido
Legal Topics
Reintegração, Cumprimento De Sentença, Nomeação Tardia, Inexigibilidade Do Título, Enriquecimento Sem Causa, Omissão Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração Cumprimento De Sentença Nomeação Tardia Inexigibilidade Do Título Enriquecimento Sem Causa Omissão Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES

Recorrente

SERVIDOR/AUTOR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à vedação do enriquecimento sem causa, inexigibilidade do título e natureza da nomeação/reintegração
  2. 2 Cabimento de pagamento de parcelas pretéritas em hipótese de nomeação tardia versus reintegração
  3. 3 Necessidade de fundamentação conforme art. 489 do CPC para questões essenciais ao deslinde

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (inexigibilidade do título, vedação ao enriquecimento sem causa e natureza da atuação como nomeação tardia ou reintegração), reconhecida a violação ao art. 489 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Município para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial do Município provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pelo embargante
  • Agravo em recurso especial da servidora prejudicado