REsp 2217666 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando a alegada omissão/contradição do art. 1.022 CPC), a pretensão de isenção do IRPF esbarra no caráter taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e na vedação à interpretação extensiva prevista no art. 111, II, do CTN, e porque acolher a tese do agravo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Tomaz da Silva; Agravado/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Isenção Do Imposto De Renda (irpf), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Ajuda De Custo
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Por Incapacidade Isenção Do Imposto De Renda (irpf) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +3 more

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Parties

Francisco Tomaz da Silva

Agravante/recorrente

União

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 direito à isenção do IRPF nos termos do art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 e art. 35, II, b, do Decreto 9.580/2018
  3. 3 possibilidade de reforma e reintegração de militar temporário incapacitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando a alegada omissão/contradição do art. 1.022 CPC), a pretensão de isenção do IRPF esbarra no caráter taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e na vedação à interpretação extensiva prevista no art. 111, II, do CTN, e porque acolher a tese do agravo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo na parte conhecida
  • majoram-se em 2% os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente