REsp 2201493 - DECISAO

REsp 2201493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame da prova pericial e da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial concluiu que o recorrente possuía capacidade para exercer atividades civis e militares (não havendo incapacidade total e permanente) e não comprovou-se de forma cabal o nexo de causalidade suficiente para condenação por danos morais ou estéticos ou para deferir a reforma.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Silva de Oliveira; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Perícia Judicial, Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Pedro Henrique Silva de Oliveira

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) ao militar temporário
  2. 2 condição para reforma por incapacidade total e permanente do militar temporário
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre perda auditiva e serviço militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame da prova pericial e da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial concluiu que o recorrente possuía capacidade para exercer atividades civis e militares (não havendo incapacidade total e permanente) e não comprovou-se de forma cabal o nexo de causalidade suficiente para condenação por danos morais ou estéticos ou para deferir a reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.