RMS 52510 - DECISAO

RMS 52510 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão modificada que excluiu efeitos patrimoniais pretéritos), tornando inaplicável o mandado de segurança que não admite dilação probatória; além disso, a decisão transitada em julgado afastou os efeitos patrimoniais pretéritos, impedindo o reconhecimento do período entre exoneração e reintegração como tempo de contribuição, em conformidade com a EC/98.

Parties
Recorrente/impetrante: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Reintegração, Coisa Julgada, Efeitos Patrimoniais, Tempo De Contribuição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Reintegração Coisa Julgada Efeitos Patrimoniais Tempo De Contribuição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 computo do tempo entre exoneração e reintegração para fins de aposentadoria
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 efeitos da coisa julgada quanto à exclusão de efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão modificada que excluiu efeitos patrimoniais pretéritos), tornando inaplicável o mandado de segurança que não admite dilação probatória; além disso, a decisão transitada em julgado afastou os efeitos patrimoniais pretéritos, impedindo o reconhecimento do período entre exoneração e reintegração como tempo de contribuição, em conformidade com a EC/98.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.