AREsp 1762249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional concluiu, com base em prova pericial, que o autor sofreu moléstia em serviço que lhe causou incapacidade temporária, cabendo-lhe reintegração como adido com percepção de soldo desde o indevido licenciamento até a recuperação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reforma via recurso especial por implicar revolvimento fático. Foi ainda majorado o ônus sucumbencial recursal para 20% sobre o valor já fixado a esse título.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração, Incapacidade Temporária, Licenciamento, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reintegração Incapacidade Temporária Licenciamento Nexo Causal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à reintegração do militar temporário para tratamento médico-hospitalar
  2. 2 Necessidade de nexo de causalidade entre moléstia e atividade castrense para reforma versus reintegração
  3. 3 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário temporariamente incapacitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional concluiu, com base em prova pericial, que o autor sofreu moléstia em serviço que lhe causou incapacidade temporária, cabendo-lhe reintegração como adido com percepção de soldo desde o indevido licenciamento até a recuperação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reforma via recurso especial por implicar revolvimento fático. Foi ainda majorado o ônus sucumbencial recursal para 20% sobre o valor já fixado a esse título.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)