REsp 1907364 - DECISAO

REsp 1907364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial depende de reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição, e autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDER BARBOSA GASPAR; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Trabalho E Incapacidade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reintegração Reforma Trabalho E Incapacidade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO EDER BARBOSA GASPAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF quando há necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Direito do militar temporário incapacitado de permanecer integrado à organização militar e receber tratamento e remuneração até reforma ou estabilização do quadro de saúde
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial depende de reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição, e autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.