AREsp 1849277 - DECISAO

AREsp 1849277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de o acórdão recorrido fundamentar-se na perícia judicial e aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 para a nulidade de ato único de desincorporação/licenciamento.

Parties
Agravante: MAURO AMARO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Prescrição Do Fundo De Direito, Moléstia Incapacitante, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Militar Reintegração Reforma Prescrição Do Fundo De Direito Moléstia Incapacitante Perícia Judicial +4 more

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Parties

MAURO AMARO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração inadequada de divergência jurisprudencial
  3. 3 início do prazo prescricional para pretensão de anulação de ato único de desincorporação/licenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de o acórdão recorrido fundamentar-se na perícia judicial e aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 para a nulidade de ato único de desincorporação/licenciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.