REsp 1934433 - DECISAO

REsp 1934433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015/art. 489 CPC/2015), além de que para alterar a conclusão seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta o direito à reforma e à estabilidade nas hipóteses em que a incapacidade do militar temporário não configura invalidez total nem demonstra nexo de causalidade com o serviço, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: WILLIAN FERREIRA MELO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração, Reforma, Estabilidade, Militar Temporário, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Militar Reintegração Reforma Estabilidade Militar Temporário Incapacidade +3 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA MELO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015/art. 489 CPC/2015), além de que para alterar a conclusão seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta o direito à reforma e à estabilidade nas hipóteses em que a incapacidade do militar temporário não configura invalidez total nem demonstra nexo de causalidade com o serviço, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015