AREsp 1837469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela UNIÃO eram, em parte, deficientes quanto à fundamentação (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e, no mérito das alegações, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração, Encostamento, Reforma Remunerada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Encostamento Reforma Remunerada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade de acórdão em face dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para reforma remunerada de militar temporário e de carreira (Lei n. 6.880/1980 e Lei nº 13.954/2019)
  3. 3 possibilidade de encostamento e sua aplicação aos militares temporários (art. 31 da Lei nº 4.375/64 e art. 109 da Lei n. 6.880/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela UNIÃO eram, em parte, deficientes quanto à fundamentação (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e, no mérito das alegações, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento sobre matérias relevantes (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial