AREsp 1358481 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque parte das teses (art. 884 do CC) não foi prequestionada e, quanto ao mérito, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o servidor reintegrado tem direito ao pagamento das vantagens e vencimentos correspondentes ao período de afastamento; assim, manteve‑se a decisão de reintegração e de ressarcimento das verbas no período indicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU
Legal Topics
Reintegração, Demissão Ilegal, Ressarcimento De Verbas Salariais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Do Trabalho Reintegração Demissão Ilegal Ressarcimento De Verbas Salariais Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito do servidor reintegrado ao pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito do servidor em razão do pagamento das verbas sem prestação de serviços
  3. 3 prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque parte das teses (art. 884 do CC) não foi prequestionada e, quanto ao mérito, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o servidor reintegrado tem direito ao pagamento das vantagens e vencimentos correspondentes ao período de afastamento; assim, manteve‑se a decisão de reintegração e de ressarcimento das verbas no período indicado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IPU
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015