REsp 1934492 - DECISAO

REsp 1934492 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão em embargos de declaração foi deduzida de forma genérica, inviabilizando o conhecimento dessa matéria, e, quanto ao mérito, confirmou o entendimento consolidado do STJ de que o militar temporariamente incapacitado tem direito à reintegração como adido para tratamento médico, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte; Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração, Desincorporação, Incapacidade Temporária, Danos Morais, Embargos De Declaração, Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Desincorporação Incapacidade Temporária Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do instituto do encostamento versus reintegração do militar temporário
  3. 3 direito à indenização por danos morais decorrente da desincorporação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão em embargos de declaração foi deduzida de forma genérica, inviabilizando o conhecimento dessa matéria, e, quanto ao mérito, confirmou o entendimento consolidado do STJ de que o militar temporariamente incapacitado tem direito à reintegração como adido para tratamento médico, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a desincorporação e determinou a reintegração do autor ao serviço ativo para tratamento de saúde, com reconhecimento do tempo de afastamento para todos os fins, exceto para reforma automática, e condenando a União ao pagamento da remuneração...
  • Publique-se.