AREsp 1256182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 43 do CC/2002 (ausência de prequestionamento), o que impede o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, acolher a pretensão de pagamento de verbas retroativas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRAILDES DE MOURA CARVALHO SILVA; Recorrida: Prefeitura Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração, Pagamento De Verbas Retroativas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Ato Jurídico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração Pagamento De Verbas Retroativas Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IRAILDES DE MOURA CARVALHO SILVA

Agravante

Prefeitura Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento de verbas retroativas em caso de anulação de exoneração a pedido
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 43 do CC/2002 (ausência de prequestionamento), o que impede o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, acolher a pretensão de pagamento de verbas retroativas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.