REsp 1905396 - DECISAO

REsp 1905396 - DECISAO

O tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o militar não recuperou sua higidez mental e que o novo licenciamento descumpriu decisão transitada em julgado, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que determina a reintegração na condição de adido com percepção de soldo, e afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reintegração, Incapacidade, Licenciamento, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Incapacidade Licenciamento Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário acometido de moléstia ocorrida durante o serviço e direito à reintegração na condição de adido com percepção de soldo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que o militar não recuperou sua higidez mental e que o novo licenciamento descumpriu decisão transitada em julgado, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que determina a reintegração na condição de adido com percepção de soldo, e afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.