REsp 1898039 - DECISAO

REsp 1898039 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que a inicial limitou o pedido ao pagamento de salário, de modo que o cumprimento de sentença não pode inovar acrescentando outras verbas remuneratórias; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jorge Emílio Vianna Pydd; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração, Cumprimento De Sentença, Vencimentos, Lei Nº 8.112/90, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Cumprimento De Sentença Vencimentos Lei Nº 8.112/90 Súmula 7/stj

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Parties

Jorge Emílio Vianna Pydd

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA/RS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas não previstas no título executivo durante o cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance do pedido inicial como delimitador da demanda
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei nº 8.112/90 ao caso de reintegração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que a inicial limitou o pedido ao pagamento de salário, de modo que o cumprimento de sentença não pode inovar acrescentando outras verbas remuneratórias; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.