REsp 1939925 - DECISAO

REsp 1939925 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que a decisão originária apenas determinou a reintegração sem assegurar expressamente o pagamento dos vencimentos pretéritos, de modo que não é possível impor automaticamente a obrigação de pagamento desses valores via cumprimento de sentença; além disso, o art. 25 da Lei 12.016/2009 afasta a condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança, justificando a isenção do recorrente quanto a tais honorários.

Parties
Impetrante: impetrante; Respondente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para isentar o recorrente dos honorários sucumbenciais e afastar a obrigação de pagamento dos vencimentos pretéritos
Legal Topics
Reintegração, Vencimentos Retroativos, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reintegração Vencimentos Retroativos Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Estado

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em Mandado de Segurança
  2. 2 se a reintegração implica pagamento automático de vencimentos pretéritos
  3. 3 interpretação do art. 14 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que a decisão originária apenas determinou a reintegração sem assegurar expressamente o pagamento dos vencimentos pretéritos, de modo que não é possível impor automaticamente a obrigação de pagamento desses valores via cumprimento de sentença; além disso, o art. 25 da Lei 12.016/2009 afasta a condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança, justificando a isenção do recorrente quanto a tais honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para isentar o recorrente dos honorários sucumbenciais e afastar a obrigação de pagamento dos vencimentos pretéritos

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Recorrente isento dos honorários sucumbenciais