REsp 1553818 - DECISAO

REsp 1553818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a permanência superior a 12 meses configura engajamento e justificou o pagamento com base na remuneração de soldado engajado; eventual modificação dependeria de reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não houve violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Exequente: exequente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração, Diferenças De Soldo, Soldo De Soldado Engajado, Serviço Militar Obrigatório, Súmula 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Diferenças De Soldo Soldo De Soldado Engajado Serviço Militar Obrigatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

exequente

Exequente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização do engajamento por permanência superior a 12 meses no serviço ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a permanência superior a 12 meses configura engajamento e justificou o pagamento com base na remuneração de soldado engajado; eventual modificação dependeria de reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não houve violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.