MS 27600 - DECISAO

MS 27600 - DECISAO

A segurança foi denegada porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; a sentença penal reconheceu apenas a prescrição e não determinou a reintegração, tendo revogado medida cautelar de afastamento sem examinar a legalidade da demissão administrativa; e a decisão penal somente afeta o processo administrativo quando houver absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, CPP).

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Reintegração, Demissão Disciplinar, Prescrição, Autonomia Das Esferas Administrativa E Penal, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Penal Direito Processual Civil Reintegração Demissão Disciplinar Prescrição Autonomia Das Esferas Administrativa E Penal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se sentença penal que reconhece a prescrição determina a reintegração administrativa
  2. 2 Efeito da absolvição ou extinção da punibilidade na esfera administrativa disciplinar
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; a sentença penal reconheceu apenas a prescrição e não determinou a reintegração, tendo revogado medida cautelar de afastamento sem examinar a legalidade da demissão administrativa; e a decisão penal somente afeta o processo administrativo quando houver absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, CPP).

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.