REsp 1882905 - DECISAO

REsp 1882905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que ao militar temporário licenciado indevidamente por enfermidade surgida em serviço que ocasionou incapacidade temporária é assegurada a reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo e...

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Parties
Recorrente/autor: MAURILIO VIEIRA TELES; Recorrida/ente Público: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para assegurar a percepção do soldo e demais vantagens pecuniárias desde a data do indevido licenciamento até a recuperação.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Soldo E Vantagens Remuneratórias, Acidente Em Serviço, Responsabilidade Da União
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Temporária Soldo E Vantagens Remuneratórias Acidente Em Serviço +1 more

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Parties

MAURILIO VIEIRA TELES

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à reintegração de militar temporário para tratamento médico-hospitalar
  2. 2 Percepção de soldo e demais vantagens desde a data do licenciamento indevido até a recuperação
  3. 3 Nexo causal entre enfermidade e serviço militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que ao militar temporário licenciado indevidamente por enfermidade surgida em serviço que ocasionou incapacidade temporária é assegurada a reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do licenciamento indevido até a recuperação; por esse fundamento conheceu e deu provimento ao recurso especial para assegurar o pagamento correspondente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para assegurar a percepção do soldo e demais vantagens pecuniárias desde a data do indevido licenciamento até a recuperação.

Orders

  • Assegurar a percepção do soldo e demais vantagens pecuniárias à parte autora desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação.
  • Publique-se.