AR 7088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Prudentópolis/PR com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC/2015, em face de Marli Rech, objetivando rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do ilustre Relator Ministro Herman Benjamin, o qual conheceu do agravopara conhecer parcialmente do recurso especial, apenas em relação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. O acórdão rescindendo está assim ementado(fls. 57-68): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. VÍCIO DE VONTADE RECONHECIDO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do pedido de exoneração do cargo público realizado pela ora agravada por vício de vontade. Nesse sentido, consignou: "Ante a verificada incapacidade da apelada e inviabilidade do pedido de exoneração de seu cargo público, o art. 42 da Lei nº 1339/2003 sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Prudentópolis, dispõe sobre a reintegração ao cargo público: "Art. 42 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei." Assim, não pairam dúvidas quanto ao direito da apelada em ser reintegrada ao seu cargo, do qual solicitou demissão sem possuir condições mentais plenas, com o recebimento integral dos seus vencimentos e vantagens desde o tempo de seu afastamento, por ser líquido e certo o seu direito". 3. Apesar de terem sido invocados dispositivos leis federais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, as Leis municipais 1.339/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Prudentópolis) e 1.971/2012. 4. Ademais, o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o pedido de exoneração feito pela agravada é nulo por vício de vontade, já que estava acometida por Superior Tribunal de Justiça doença que a incapacitava de tomar decisões. 5. Desse modo, a análise da controvérsia no sentido de rever a conclusão adotada pela instância de ordinária acerca da incapacidade da agravada demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. O Autor em suas razões delimita que não é objeto de discussão na presente ação rescisória a "reintegração" da requerida no serviço público, mas apenas a rescisão da sentença no ponto em que o condenou no pagamento de todos os vencimentos e vantagens que seriam devidos desde o ato de exoneração da servidora. Nesse contexto, afirma que o acórdão rescindendo violou "manifestamente norma jurídica", qual seja, os artigos 42, 61, I, 178, V e 184 da Lei Municipal n. 1.975/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de Prudentópolis/PR) e28, 127, III e 132 da Lei n. 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), bem como o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito). Afirma que, no caso dos autos, o pedido de exoneração formulado pela requerida foi tratado, para todos os fins de direito, como de demissão, quando na verdade foi a própria servidora querequereu o seu desligamento do quadro de pessoal da prefeitura, e que "nem o julgador singular, nem o Tribunal local e, tampouco este STJ atentaram para esse importante detalhe" (fl. 14). Assevera que "no processo de origem foi inquirido o Chefe de Departamento de Recurso Humanos da Prefeitura de Prudentópolis, o qual afirmou que no dia em que a requerida compareceu para pedir a sua exoneração estava perfeitamente lúcida e não apresentava qualquer indício de que não soubesse o que estava fazendo" (fl. 18), ou seja, a Administração municipal "não praticou qualquer ato ilícito ou mesmo irregular" (fl. 20). Conclui dizendo que a sua condenaçãono pagamento de todos os vencimentos e vantagens que seriam devidos desde o ato de exoneração da servidora, "ofendeo artigo42 da Lei Municipal 1.975/12, como também acarreta o enriquecimento ilícito da requerida, vedado pelo artigo 884 do Código Civil" (fl. 20). Acerca do pedido de tutela provisória, consigna que os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015 estãopreenchidos, visto que "a probabilidade do direito alegadoé patente", e que o risco de dano está demonstrado pelofato de a "requerida já ter protocoladoo cumprimento de sentença, visando o recebimento da remuneração que deixou de perceber enquanto esteve afastada do serviço público" (fl. 23). Requer, assim, seja concedida tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos "os efeitos da sentença rescindenda em que condenou o requerente no pagamento de todos os vencimento e vantagens que seriam devidos à requerida", e, ao final, seja julgado procedente o pedido para rescindir, no ponto, "a mencionada sentença" (fl. 24). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de liminar em sede de ação rescisória deve-se demonstrar, de plano, a relevância do direito (fumus boni iuris)e a maneira pela qual o ato impugnado causa ou pode causar a ineficácia da pretensão deduzida, caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). No caso dos autos,partindo de uma análise superficial própria desse exame em sede de pedido liminar, tenho por configurado a fumaça do bom direito e o perigo de lesão gravee de difícil reparação à Administração Pública municipal, visto que a requerida, às fls. 475, solicitou a expedição do "precatório para o pagamento do valor incontroverso", nos autos de cumprimento de sentença. Nesse contexto, posterior rescisão do julgado não teria, em tese, o efeito de fazer com quea Requerida restituísse aos cofres públicos o que foi recebido. Assim,defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o cumprimento de sentença nos autos do Processo n.0002801-82.2013.8.16.0139, que tramita perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR,até que se ultime o julgamento da presente ação rescisória pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 288, caput, do RISTJ. Comunique-se, com urgência, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR. Cite-se a Ré para, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 970, caput, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.