REsp 1834180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 29/8/2014, objetivando a anulação de ato de licenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado, para fins de submissão a tratamento médico e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais. Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunala quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que o militar temporário, na hipótese, deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de adido, nos termos do art. 149 do Decreto n.57.654/66, ficando excluída a condenação em danos morais fixada pela sentença recorrida, tendo em vista a incapacidade parcial que acomete o postulante. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Apelação da União de sentença que reconhecendo a ilegalidade do ato de desligamento, julgou procedente em parte a pretensão para decretar a nulidade do ato de desligamento e determinar à UNIÃO a reintegração do autor como Marinheiro não Especializado, para fins de adequado tratamento da enfermidade, assegurando-lhe o pagamento do soldo a partir de 1.º de março de 2014, bem assim condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 do CPC. 2. Alega a apelante que o fundamento da desincorporação concedida ao autor não possui qualquer relação com a patologia que este alega ser portador. O licenciamentoocorreu com base no esgotamento do tempo de serviço temporário, uma vez que o autor não possui estabilidade. Aduz que a permanência do militar acometido por qualquer incapacidade temporária para o Serviço Militar somente é permitida na condição de "ADIDO", conforme a nova dicção legal contida no art. 430 do RISG, cuja redação sofreu modificação em 17 de Setembro de 2012. Argumenta que a condição de ADIDO não implica a impossibilidade de exclusão da atividade militar, na medida em que o conceito de "ADIDO" para aplicação na esfera da Administração Castrense com referência ao serviço militar, foi bem definida pelo legislador, não deixando margem para dúvidas. Sustenta que o demandante, quando muito, foi considerado temporariamente incapaz, única e exclusivamente para as prestações de atividades militares, razão pela qual não foi considerado inválido, muito menos incapaz definitivamente, para o serviço militar ou civil, e nunca manifestou irresignação em relação a nenhum dos pareceres médicos que assim concluíra m. Pede pela exclusão dos danos morais. Requer a improcedência do pedido. 3. O postulante foi incorporado à Marinha em 1.º de março de 2013 para a prestação do Serviço Militar Inicial - SMI, e foi apresentado à Base Naval em 2 de julho de 2013 para assumir a função de Auxiliar de Serviços Gerais, após conclusão do Estágio de Adaptação.Após inspecionado, em 30 de janeiro de 2014, foi desligado em 11 de marco de 2014. 4. Constam nos autos elementos de prova que indicam que o autor sofreu acidente de moto em 12 de fevereiro de 2014, que implicou em lesão complexa no joelho esquerdo com instabilidade ligamentar e lesão de menisco, sendo submetido a tratamento cirúrgico para correção, conforme laudo pericial. Concluiu-se que a lesão é incapacitante para a atividade militar, e estima-se que mesmo após o procedimento pode haver incapacidade leve para o serviço civil, segundo o perito. Não há controvérsia no feito sobre o fato de que o acidente ocorreu durante o trajeto entre o quartel e a residência do autor. 5. A perícia judicial concluiu que o demandante sofreu um acidente grave no joelho, com rotura do LCA (Ligamento Cruzado Anterior) e trauma complexo no menisco. Afirma o perito que o autor está incapacitado apenas para as atividades militares específicas e que sua incapacidade civil, após a correção cirúrgica, será minimizada. 6. Esse Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que: "verifica-se que o requerente foi submetido a perícia médica judicial, que constatou que ele apresenta limitação laborativa parcial e temporária, em face de ser portador de tendinopatia traumática do ombro esquerdo com fissuras condrais, decorrente de acidente em serviço à época da prestação do serviço militar, passível de tratamento de saúde, com possibilidade de cura (..) Nesse caso, resta configurado o direito à reintegração para dar continuidade ao aludido tratamento, mas sem a percepção dos vencimentos, considerando que tal limitação enseja incapacidade apenas para as atividades que demandem esforços físicos moderados e intensos, não incluindo as demais atividades, como as de caráter administrativo". (TRF5, Segunda Turma, AC 08010904420154058201, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 11/02/2019). 7. Entende-se que o militar temporário, na hipótese, deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de adido, nos termos do art. 149 do Decreto n.º 57.654/66, ficando excluída a condenação em danos morais fixada pela sentença recorrida, tendo em vista a incapacidade parcial que acomete o postulante. 8. Apelação da União Federal parcialmente provida para determinar a reintegração do autor aos quadros do Exército para tratamento médico, na condição de adido, sem a percepção de vencimentos. Fica excluída a condenação em danos morais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, Felipe Borba Ferreira interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 50 e 80 da Lei n. 6.880/1980, bem como divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento para declarar o direito à percepção de remuneração enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Deferido ao autor o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração, restou manifestamente violada a legislação aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em "ENCOSTAMENTO" à Organização Militar de origem. .. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato de licenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado, para fins de submissão a tratamento médico e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que o militar temporário, na hipótese, deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de adido, nos termos do art. 149 do Decreto n.57.654/66, ficando excluída a condenação em danos morais fixada pela sentença recorrida, tendo em vista a incapacidade parcial que acomete o postulante. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária.No mesmo sentido:AgInt no AREsp n.1.762.249/RS, relatorMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 24/6/2021 eAgInt no AgInt no AREsp n. 1.172.753/RS, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020. IV - Quanto ao dano moral pleiteado, nota-se que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional foi supostamente violado. V - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. VI - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VII - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VIII - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO PRESTADO. DISPENSA. 1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 2. Ainda na linha da nossa jurisprudência, o militar temporário acometido por debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. (AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1762249/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estávelpara fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.172.753/RS, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020.) Quanto ao dano moral pleiteado, nota-se que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional foi supostamente violado. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.