REsp 2118956 - DECISAO

REsp 2118956 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932 do CPC) e porque a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a remessa necessária, confirmando que compete ao Tribunal ad quem revisar questões relativas à iliquidez da sentença e aos fatos.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento, Encostamento, Lei 13.954/2019, Tema 1.088/stj, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reintegração Licenciamento Encostamento Lei 13.954/2019 Tema 1.088/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.954/2019 a militar temporário soropositivo; direito à reintegração como adido com percepção de soldo e assistência médico-hospitalar
  2. 2 Se o Tema 1.088 do STJ equipara automaticamente a soropositividade à incapacidade para fins de reforma para militares temporários após a Lei 13.954/2019
  3. 3 Cabimento da remessa necessária e existência de liquidez da condenação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932 do CPC) e porque a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a remessa necessária, confirmando que compete ao Tribunal ad quem revisar questões relativas à iliquidez da sentença e aos fatos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se