AREsp 2424555 - ACORDAO

AREsp 2424555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não atacou o fundamento relativo à Súmula 7), razão pela qual os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão proferida pelo tribunal de origem, aplicando-se o regime do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reintegração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERREIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade do tribunal de origem adentrar aspectos do mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não atacou o fundamento relativo à Súmula 7), razão pela qual os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão proferida pelo tribunal de origem, aplicando-se o regime do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015