REsp 2121595 - DECISAO

REsp 2121595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para reconhecer que o licenciamento do militar temporário incidentes no art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80 é cabível desde que o militar seja colocado em encostamento para fins de tratamento médico até a sua recuperação, nos termos da Lei n. 4.375/64; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora (ex-militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Encostamento, Nexo Causal, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Encostamento Nexo Causal Direito Intertemporal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (ex-militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao nexo causal entre enfermidade e serviço militar
  2. 2 compatibilidade do licenciamento de militar temporário com a Lei n. 6.880/80 após a Lei n. 13.954/2019
  3. 3 possibilidade de reintegração como adido e percepção de soldo em caso de incapacidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para reconhecer que o licenciamento do militar temporário incidentes no art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80 é cabível desde que o militar seja colocado em encostamento para fins de tratamento médico até a sua recuperação, nos termos da Lei n. 4.375/64; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso special interposto pela UNIÃO
  • Dar provimento, nessa parte, ao recurso especial para entender cabível o licenciamento do militar temporário previsto no art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80, desde que encostado para fins de tratamento médico até sua total recuperação, nos termos da Lei n. 4.375/64.