REsp 2136166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de licenciamento/desincorporação de militar incorporado ou temporário com incapacidade temporária não total
2. 2 requisitos para reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar e percepção de soldo
3. 3 reconhecimento do direito ao encostamento para recuperação

Ratio Decidendi

uma vez verificado que o acórdão recorrido estava em desacordo com a orientação jurisprudencial dominante desta Corte sobre militares temporários/incorporados incapacitados temporariamente para o serviço castrense, impôs-se reformar o acórdão e reconhecer a reintegração do recorrente ao quadro de origem na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens e valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até a completa recuperação, aplicando-se o entendimento de que a reintegração é devida nas hipóteses previstas pela jurisprudência do STJ mesmo quando há controvérsia pericial sobre nexo causal ou quando a incapacidade atinge apenas atividades militares específicas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido

Orders

• Reintegração do Recorrente ao quadro de origem na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive valores atrasados, desde a data do licenciamento indevido até a completa recuperação
• Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação