REsp 2145555 - DECISAO

REsp 2145555 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no laudo pericial, que o autor sofreu incapacidade parcial e com possibilidade de melhora, não sendo comprovada incapacidade definitiva para a vida castrense; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: John Kelvin Sousa de Oliveira; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Reforma De Militar, Encostamento Para Tratamento De Saúde, Incapacidade Temporária Vs Definitiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Reforma De Militar Encostamento Para Tratamento De Saúde Incapacidade Temporária Vs Definitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

John Kelvin Sousa de Oliveira

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário licenciado faz jus à reforma ou à reintegração na condição de encostado
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no laudo pericial, que o autor sofreu incapacidade parcial e com possibilidade de melhora, não sendo comprovada incapacidade definitiva para a vida castrense; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.