REsp 2146439 - DECISAO

REsp 2146439 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a incapacidade do autor decorreu de acidente em serviço e, por consequência, sobre o pedido de reintegração na condição de agregado com pagamento de remuneração; os embargos de declaração não supriram a omissão. Por isso, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ISAAC FERREIRA DIOGO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração, Encostamento, Incapacidade Por Acidente Em Serviço, Interpretação Da Lei Nº 6.880/80 E Lei Nº 13.954/2019, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Direito Militar Processual Civil Reintegração Encostamento Incapacidade Por Acidente Em Serviço Interpretação Da Lei Nº 6.880/80 E Lei Nº 13.954/2019 Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ISAAC FERREIRA DIOGO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reintegração no corpo ativo do Exército, na condição de agregado, com pagamento de remuneração
  2. 2 aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares e à Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64)
  3. 3 direito à reintegração com remuneração quando comprovado nexo de causalidade entre enfermidade e serviço militar

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a incapacidade do autor decorreu de acidente em serviço e, por consequência, sobre o pedido de reintegração na condição de agregado com pagamento de remuneração; os embargos de declaração não supriram a omissão. Por isso, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.