AREsp 2251671 - DECISAO
A petição foi indeferida porque não se verificou arbitrariedade: a revogação da tutela provisória não gera efeito suspensivo automático nos termos do art. 1.012, §1º, V e §4º do CPC, o relator não atribuiu efeito suspensivo, a decisão foi confirmada em apelação e não houve conhecimento ou provimento do recurso...
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- Parties
- Peticionário: MARCOS RABELLO BRANDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Reintegração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Das Vias Recursais
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Parties
MARCOS RABELLO BRANDAO
Peticionário
Legal Issues
- 1 Houve arbitrariedade no desligamento do serviço militar?
- 2 A sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo automático?
- 3 Deve ser concedido o restabelecimento de atividades e vencimentos até o trânsito em julgado?
Ratio Decidendi
A petição foi indeferida porque não se verificou arbitrariedade: a revogação da tutela provisória não gera efeito suspensivo automático nos termos do art. 1.012, §1º, V e §4º do CPC, o relator não atribuiu efeito suspensivo, a decisão foi confirmada em apelação e não houve conhecimento ou provimento do recurso especial/agravo na origem, tendo sido observada a ordem judicial; assim, esgotadas as vias recursais, a petição mostrou-se impertinente.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Determino a baixa do feito.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, petição (fl. 349) por MARCOS RABELLO BRANDAO em que requer "o restabelecimento das atividades do recorrente e seus respectivos vencimentos até o trânsito em julgado", diante da alegada arbitrariedade cometida pela Administração, consistente em seu desligamento do serviço militar. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese o requerente argumentar que a Administração incorreu em arbitrariedade ao desligá-lo do serviço em 24/6/2024, com a iminente interrupção no pagamento de seus vencimentos, a sentença julgou improcedente seu pedido inicial pela reintegração e foi confirmada por acórdão. Considerando que a sentença que revoga tutela provisória não tem efeito suspensivo automático (art. 1.012, §1º, V e §4º do CPC), salvo a atribuição expressa pelo relator do recurso - o que não ocorreu no caso, em que confirmada no julgamento da apelação e nem sequer conhecido seu recurso especial na origem, tampouco provido o respectivo agravo; não se verifica arbitrariedade na espécie, em que observado o comando judicial pelo Poder Público. Assim, a irresignação do requerente não encontra lastro, sobretudo diante do esgotamento das vias recursais cabíveis, sendo impertinente a petição para noticiar a legal atuação da Administração. Isso posto, indefiro o pedido e determino a baixa do feito. EMENTA