REsp 2121256 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Brendon Nogueira dos Santos, com com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 1269-1270): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEGALIDADE. GARANTIA TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor BRENDON NOGUEIRA DOS SANTOS, (evento 68 JFRJ), tendo por objeto a sentença, (evento 62 JFRJ), proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a União, objetivando a concessão de tutela de urgência para decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de licenciamento; ou f3) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a 43 subsequente reintegração ao serviço ativo, para que seja readaptado ao serviço militar em função compatível com a sua limitação funcional, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, incluindo as promoções a que faria jus, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de licenciamento;". 2. Extrai-se das informações constantes nos documentos que instruíram a inicial, evento 1, anexo 2, docs 14 e 39, que o autor ingressou na Exército Brasileiro em 01 de março de 2013 e foi licenciado ex officio em 28de fevereiro de 2021, por término do tempo de serviço, sendo garantido o seu encostamento para fins de tratamento de saúde, por ter sido considerado incapaz "B1", mas apto para exercer atividades civis. Ainda de acordo com os documentos que instruíram a exordial, pode se concluir que o apelante sofreu lesão no joelho esquerdo, durante um partida de futebol, no ano de 2017, contudo, não há qualquer prova ou documento que demonstre que o acidente ocorreu durante a prestação do serviço militar, evento 1 - ANEXO 2 - DOC 28. 3. Restou demonstrado apenas que o aludido acidente resultou em procedimento cirúrgico, realizado no dia 28/11/2017, no Hospital Central do Exército, e que o autor restou curado de tal enfermidade, conforme se extraido Termo de Inquirição do Sindicado, nos autos da sindicância nº. NUP - 64177.005823/2020-44, instaurada a fim de apurar o segundo acidente ocorrido com o apelante, Evento 1 - NEXO 5 - DOC 13. Tal assertiva é corroborada pela Ata de Inspeção de Saúde do ano de 2019, que atribuiu o parecer "Apto A", concluindo que o militar satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar, evento 1 - ANEXO 3 - DOC 3. 4. Com relação ao segundo acidente, não se controverte que no dia 10 de novembro de 2020, o apelante lesionou o joelho, durante a prática do TAF na caserna, conforme se comprova através de anotação na folha de alterações. A segunda lesão sofrida pelo apelante ocasionou incapacidade temporária, o que permite ao militar exercer atividades laborativas na vida civil, conforme constou na Ata de Inspeção de Saúde, oque afasta a pretensão de reintegração na condição de adido. 5. Foi produzida prova pericial médica, e o expert do juízo ratificou o parecer emitido pela Força Militar, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar atividades laborativas da vida civil, muito menos invalidez. O perito afirmou que o apelante é capacitado para desempenhar uma vida independente, não necessita de internação especializada, muito menos de cuidados de terceiros. 6. Não há que se acoimar de impróprio o laudo elaborado pelo expert designado pelo juízo, que ostenta e demonstra a qualificação necessária à realização da perícia elaborada. 7. Considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o apelante do serviço militar ativo. 8. Constatada a existência de enfermidade, deve ser assegurado ao apelante direito à continuidade do tratamento médico, contudo, este não pressupõe o retorno do ex-militar à situação anterior, ou a anulação do seu licenciamento, muito menos o direito de ser reintegrado, com todos os seus consectários legais daí decorrentes, mas possibilita, unicamente, o direito de prosseguir, se for do seu interesse, ao tratamento médico, até a efetivação da alta. 9. No que se refere à aplicação da Lei nº.13.954/19, esta foi publicada em 17/12/2019, ou seja, a suavigência é anterior a data do segundo acidente, de modo que tal irresignação não encontra cabimento, conformebem apreciado na sentença objurgada: "(..) Saliento que a Lei n. 13.954/2019, publicada em 17/12/2019, já estavaem vigor na data em que o autor foi licenciado. Assim, não há que se falar em retroatividade legal, devendo, sim,ser aplicada a norma mais atual ao caso concreto, contemporânea ao objeto do litígio (ex vi, AGRAVO DEINSTRUMENTO 5019023-21.2020.4.03.0000, TRF3 - 2a Turma, DATA: 30/11/2020)." 10. Observa-se que, ao tempo do licenciamento do apelante, este não possuía estabilidade, portanto, poderia ocorrer por conclusão do tempo de serviço. Como o demandante, pois, possuía vínculo de cunho temporário e precário, seu desligamento poderia ocorrer a qualquer tempo, por conveniência do serviço, em razão do poder discricionário da Administração Castrense, nos termos do art. 121, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. 11. Quanto ao pleito de reintegração objetivando às fileiras da OM mostra-se o mesmo inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de licenciamento por tempo de serviço, contra o qual se insurge o apelado, posto revestir-se de legalidade, calcado em critérios de conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, oque implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatis TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008) 12. Recurso conhecido e deprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 82, I e 84, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) se o militar (temporário ou estável) estiver incapacitado (definitiva ou temporariamente) para o serviço militar, como ocorre com o recorrente (cuja incapacidade ainda remanesce, já que seu tratamento médico ainda não foi esgotado), não pode ser prontamente excluído, mas sim mantido reintegrado na Força, para fins de alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando poderá ser licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso; (b) a condição de incapacitado temporariamente para o serviço (inclusive militar) ostentada pelo recorrente, em decorrência de doenças manifestadas durante e em razão da prestação do serviço castrense, enseja a sua reintegração às fileiras militares, na condição de agregado/adido para tratamento e recuperação de sua saúde, sem prejuízo do seu soldo; (c) a doença surgiu durante e em razão da prestação do serviço militar, de forma que está presente o nexo de causalidade; (d) as doenças/lesões decorrentes da prestação do serviço militar são consideradas doenças contraídas em ato de serviço, configurando lesão de cunho ocupacional. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1393. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Sobre a questão dos autos, é de se destacar que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente sem relação de causa e efeito com a função militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). 2. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, pois a enfermidade que o acomete não decorre da atividade militar e o mesmo não é incapaz para exercer qualquer ofício. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. .. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.903.827/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/06/2021). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR CONCURSADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MAL SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. .. 3. "É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da Lei nº 6.880/80, os Praças só adquirem estabilidade após dez anos de efetivo serviço" (AgRg no Ag 996.680/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/9/2010). 4. No caso, o autor, embora ingresso no serviço militar mediante concurso, foi licenciado em razão de sua incapacidade definitiva para a atividade depois de somente 2 anos. Não alcançada a estabilidade, sua situação rege-se pelas regras aplicáveis ao militar temporário. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, definiu que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Quando configurada uma das hipóteses descritas no inciso VI do mesmo artigo, o direito apenas exsurge quando verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade para qualquer trabalho, inclusive civil. 6. Sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos não é possível afirmar, como pretende o recorrente, que a sua situação se enquadra na previsão do inciso IV do art. 108 da Lei n. 6.880/1980. Inteligência da Súmula 7/STJ. 7. Tratando-se, conforme o acórdão recorrido, de militar não estável acometido de mal sem relação com as atividades castrenses e que não o torna inválido, inexiste o direito à reforma. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.876.236/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2020). (Grifei). No que diz respeito à reintegração do recorrente ao quadro de origem, na condição de adido, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a perícia concluiu que deve ser assegurado ao recorrente o direito à continuidade do tratamento médico, o qual não pressupõe o direito de ser reintegrado. Consignou que o recorrente é capacitado para desempenhar uma vida independente, assentando a desnecessidade de internação especializada e tampouco de cuidados de terceiros, não havendo invalidez ou incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis, não havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo que o licenciou. Concluiu, ainda que, por tratar-se de militar não estável, sujeita-se ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense, durante o período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade da Administração. A propósito, assim constou do acórdão (fls. e-STJ, 1267-1268): .. A segunda lesão sofrida pelo apelante ocasionou incapacidade temporária, o que permite ao militar exercer atividades laborativas na vida civil, conforme constou na Ata de Inspeção de Saúde, oque afasta a pretensão de reintegração na condição de adido. A fim de dirimir qualquer dúvida, foi produzida prova pericial médica, e o expert do juízo ratificou o parecer emitido pela Força Militar, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar atividades laborativas da vida civil, muito menos invalidez. .. O perito afirmou que o apelante é capacitado para desempenhar uma vida independente, não necessita de internação especializada, muito menos de cuidados de terceiros. Não há que se acoimar de impróprio o laudo elaborado pelo expert designado pelo juízo, que ostenta e demonstra a qualificação necessária à realização da perícia elaborada. Considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa para o exercício de atividades civis, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o apelante do serviço militar ativo. Constatada a existência de enfermidade, deve ser assegurado ao apelante direito à continuidade do tratamento médico, contudo, este não pressupõe o retorno do ex-militar à situação anterior, ou a anulação do seu licenciamento, muito menos o direito de ser reintegrado, com todos os seus consectários legais daí decorrentes, mas possibilita, unicamente, o direito de prosseguir, se for do seu interesse, ao tratamento médico, até a efetivação da alta. .. Dessa forma, observa-se que, ao tempo do licenciamento do apelante, este não possuía estabilidade, portanto, poderia ocorrer por conclusão do tempo de serviço. Como o demandante, pois, possuía vínculo de cunho temporário e precário, seu desligamento poderia ocorrer a qualquer tempo, por conveniência do serviço, em razão do poder discricionário da Administração Castrense, nos termos do art. 121, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80. Quanto ao pleito de reintegração objetivando às fileiras da OM mostra-se o mesmo inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de licenciamento por tempo de serviço, contra o qual se insurge o apelado, posto revestir-se de legalidade, calcado em critérios de conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatisTRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008)Destarte, sinalando-se que em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge do processo, correta a decisão fustigada, ante a ausência de ilegalidade do ato administrativo perpetrado pela força militar. (Grifei). Dessa forma, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de Origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que, "ainda que constatado que o apelante, no momento de sua desincorporação, possuía uma lesão incapacitante, decorrente de moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade militar, não faz ele jus a concessão da reintegração e da reforma remunerada, pois não foi considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral" (fl. 487). 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O entendimento firmado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.076.941/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da existência de enfermidade preexistente, da incapacidade temporária e da ausência de invalidez, tendo em vista o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 920.523/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 5/3/2018.) (Grifei). No tocante ao dissídio, é de se enfatizar que, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE PROVER SEU SUSTENTO ATRAVÉS DE ATIVIDADES CIVIS. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.