REsp 2172447 - DECISAO

REsp 2172447 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.088), concluiu-se que o autor, portador do vírus HIV no momento do licenciamento, faz jus à reintegração para fins de reforma ex officio nos termos da Lei nº 6.880/80, mas sem a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, por não haver prova de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho; as alegadas contradições com decisões do STF e arguições processuais não afastam a aplicação imediata do Tema 1.088 nem configuram omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Ex Officio, HIV, Incapacidade Para O Serviço Ativo, Tema 1.088 Do STJ, Remuneração
Administrativo Militar Processual Civil Reintegração Reforma Ex Officio HIV Incapacidade Para O Serviço Ativo Tema 1.088 Do STJ +1 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas
  2. 2 se a reforma deve prever remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior
  3. 3 se é necessária incapacidade total e permanente para qualquer trabalho para a percepção de remuneração superior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.088), concluiu-se que o autor, portador do vírus HIV no momento do licenciamento, faz jus à reintegração para fins de reforma ex officio nos termos da Lei nº 6.880/80, mas sem a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, por não haver prova de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho; as alegadas contradições com decisões do STF e arguições processuais não afastam a aplicação imediata do Tema 1.088 nem configuram omissão a ser sanada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.