REsp 2195451 - DECISAO

REsp 2195451 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a competência do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAYARA CRISTINA CORREIA OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento/desincorporação, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Reforma, Honorários De Sucumbência, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Licenciamento/desincorporação Incapacidade Nexo De Causalidade Reforma +2 more

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Parties

MAYARA CRISTINA CORREIA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar
  2. 2 Caracterização de incapacidade definitiva para fins de reforma de militar temporário
  3. 3 Direito à reintegração e percepção de soldo enquanto perdurar incapacidade temporária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a competência do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.